CONTRATADOS/PRESTADORES
HANGAR 87 TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 41.305.361/0001-23, com sede na Rua Cento e Quarenta e Um, nº 87, Eldorados, Timóteo/MG, CEP 35181-206, doravante denominado PRESTADOR DE SERVIÇO 1, e G.A.A. VIANA MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 42.187.354/0001-37, doravante denominada PRESTADOR DE SERVIÇO 2, e juntos, doravante denominados PRESTADORES.
USUÁRIO/ALUNO
USUÁRIO/ALUNO(A), devidamente já identificado(a) quando da compra e do preenchimento dos dados cadastrais na plataforma do curso, aderente aos presentes termos e condições gerais do presente contrato de prestação de serviços.
Este Termo de Uso estabelece as condições gerais aplicáveis à aquisição e utilização dos produtos e serviços digitais oferecidos pelo Portal Conect Kids, especialmente o acesso à área de membros, aos materiais bíblicos infantis em formato digital e aos demais conteúdos incluídos no plano adquirido. Ao realizar a compra, acessar a plataforma, baixar materiais ou utilizar qualquer conteúdo disponibilizado pelo Portal Conect Kids, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos.
1. O QUE ESTÁ SENDO CONTRATADO
1.1. O produto digital adquirido consiste no acesso ao Portal Conect Kids, uma área de membros destinada a líderes, professores, igrejas, ministérios infantis e famílias que desejam ensinar conteúdos bíblicos às crianças de forma visual, criativa e organizada.
Parágrafo único. Por meio do portal https://membros.conectkids.com.br/login, o USUÁRIO terá acesso, pelo período de 12 (doze) meses, aos materiais digitais incluídos no plano adquirido, disponibilizados principalmente em formato PDF, que poderão conter histórias bíblicas, planos de aula, recursos visuais, atividades, dinâmicas, propostas de memorização de versículos, cartões e outros materiais de apoio para impressão, montagem e aplicação com crianças.
1.2. Durante o período de acesso, o Usuário poderá utilizar a área de membros e baixar os materiais disponibilizados dentro do plano adquirido.
1.3. A entrega é realizada exclusivamente em formato digital, principalmente por meio de arquivos em PDF. Não estão incluídos o envio de materiais físicos, impressão, montagem, plastificação, encadernação ou entrega pelos Correios ou por transportadora.
1.4. Alguns materiais poderão contar com vídeos gravados de instrução ou orientação de uso. Esses vídeos são materiais de apoio, e material extra, e não caracterizam curso, mentoria, aula particular ou acompanhamento individual.
1.5. Alguns materiais, poderão não possuir vídeo de instrução, sem que isso caracterize falha na entrega, considerando que o produto principal consiste nos materiais digitais disponibilizados no portal.
1.6. O usuário terá acesso aos materiais já disponíveis na área de membros e às novas publicações realizadas durante a vigência de seu acesso, conforme o plano contratado.
1.7. O Portal Conect Kids realiza atualizações mensais de conteúdo, normalmente com a publicação de 4 (quatro) novas lições ou pacotes de materiais por mês, conforme sua programação editorial.
1.8. Os materiais futuros não são disponibilizados integralmente no momento da compra, sendo liberados ao longo do período de acesso, de acordo com o calendário interno de produção e publicação do Portal Conect Kids.
1.9. O Portal Conect Kids poderá ser comercializado em diferentes planos, combos ou ofertas. O usuário terá direito somente aos conteúdos, produtos e bônus expressamente incluídos na oferta adquirida no momento da compra.
1.10. Produtos adicionais, como devocionais, projetos de memorização, planners, calendários sazonais e outros materiais digitais, somente estarão incluídos quando essa informação constar expressamente na página de vendas, no checkout ou na oferta adquirida.
1.11. O acesso ao Portal Conect Kids não constitui assinatura mensal. Trata-se da aquisição de um período anual de acesso, ainda que o pagamento seja parcelado no cartão de crédito.
1.12. O parcelamento representa apenas uma forma de pagamento do valor total do produto e não permite o cancelamento das parcelas em razão da falta de uso, desistência ou desinteresse do usuário após o prazo legal de arrependimento.
1.13. O valor, as formas de pagamento, a quantidade de parcelas, os conteúdos, os bônus e as condições comerciais aplicáveis serão aqueles informados na página de vendas, no checkout ou na oferta vigente no momento da compra.
1.14. O usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da contratação, conforme previsto na legislação aplicável.
1.15. Após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá cancelamento ou devolução de valores.
1.16. O Portal Conect Kids não inclui consultoria personalizada, mentoria individual, adaptação exclusiva de materiais, criação de conteúdo sob demanda, personalização com identidade visual, planejamento particular de aulas ou acompanhamento pedagógico individual.
1.17. Eventuais aulas ou encontros ao vivo poderão ser realizados de forma voluntária, sem periodicidade ou garantia de gravação, não integrando a entrega obrigatória do produto, salvo quando expressamente incluídos em determinada oferta.
2. ACESSO E CADASTRO
2.1. Após a confirmação do pagamento pela plataforma intermediadora, os PRESTADORES liberarão o acesso do USUÁRIO ao Portal Conect Kids e enviarão, por e-mail, os dados de acesso ou as orientações necessárias para criação e utilização da conta.
2.2. Nos pagamentos realizados por boleto bancário, o acesso somente será liberado após a compensação e a confirmação do pagamento pela plataforma responsável.
2.3. Para acessar o portal, o USUÁRIO deverá realizar ou concluir seu cadastro, fornecendo corretamente as informações solicitadas, como nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ e demais dados necessários à identificação da compra e da conta.
2.4. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas. Caso sejam identificadas informações incorretas ou insuficientes, o acesso poderá ser suspenso temporariamente até a regularização do cadastro.
2.5. O USUÁRIO deverá utilizar um endereço de e-mail válido e acompanhar sua caixa de entrada, inclusive as pastas de spam, lixo eletrônico e promoções, pois os dados de acesso e demais comunicações relacionadas ao produto poderão ser enviados por esse canal.
2.6. O login e a senha são de uso pessoal e de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá mantê-los protegidos e não poderá compartilhá-los com terceiros não autorizados.
2.7. O USUÁRIO será responsável pelos acessos realizados por meio de sua conta quando decorrentes de compartilhamento, descuido ou falha na proteção de suas credenciais.
2.8. Em caso de suspeita de acesso indevido, compartilhamento de senha ou utilização irregular da conta, os PRESTADORES poderão adotar medidas de segurança, inclusive solicitar confirmação de identidade, alterar credenciais, limitar temporariamente o acesso ou suspender a conta até a apuração da situação.
3. DA DURAÇÃO DO CONTRATO
3.1. O USUÁRIO terá acesso ao Portal Conect Kids pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da liberação do acesso após a confirmação do pagamento.
3.2. Durante esse período, o USUÁRIO poderá acessar a área de membros, consultar e baixar os materiais incluídos no plano adquirido e acessar as novas publicações disponibilizadas durante a vigência do acesso.
3.3. Após o término dos 12 (doze) meses, o acesso ao portal será automaticamente encerrado, ficando indisponíveis novos acessos à área de membros, downloads e materiais ainda não baixados.
3.4. Os materiais baixados pelo USUÁRIO durante o período de acesso poderão continuar sendo utilizados após o encerramento, exclusivamente para os fins permitidos neste Termo de Uso e respeitadas as regras de direitos autorais.
3.5. O USUÁRIO poderá adquirir um novo período de acesso ou realizar a renovação, conforme os planos, valores, condições comerciais e conteúdos disponíveis no momento da nova contratação.
3.6. A renovação não é automática e não garante a manutenção dos mesmos valores, bônus, produtos ou condições oferecidos na contratação anterior.
4. PAGAMENTO E NOTA FISCAL
4.1. O valor do produto, as formas de pagamento, as condições de parcelamento e os eventuais descontos serão aqueles informados na página de vendas, no checkout ou na oferta vigente no momento da compra.
4.2. O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados pela plataforma intermediadora utilizada no momento da contratação, incluindo cartão de crédito, Pix, boleto bancário ou outras opções oferecidas no checkout.
4.3. O parcelamento, quando disponível, será realizado exclusivamente nas condições apresentadas pela plataforma de pagamento. A quantidade de parcelas, os juros, as taxas e o valor total da compra poderão variar conforme a modalidade escolhida.
4.4. O acesso ao produto somente será liberado após a confirmação do pagamento pela plataforma responsável. Nos pagamentos por boleto, a liberação ocorrerá após a compensação bancária.
4.5. Os encargos financeiros, juros ou taxas cobrados pela instituição financeira, administradora do cartão ou plataforma de pagamento são de responsabilidade do USUÁRIO e não integram o valor do produto devido aos PRESTADORES.
4.6. Quando o pagamento for parcelado, o parcelamento será considerado apenas uma forma de pagamento do valor total contratado, não caracterizando assinatura mensal ou contratação por períodos independentes.
4.7. A falta de utilização do portal, a desistência após o prazo legal de arrependimento ou o encerramento antecipado do uso pelo USUÁRIO não autorizam o cancelamento das parcelas restantes nem a devolução dos valores pagos.
4.8. O USUÁRIO não poderá solicitar estorno ou contestação indevida da compra após o recebimento do acesso e fora das hipóteses legais de cancelamento, sob pena de suspensão do acesso e adoção das medidas cabíveis.
4.9. A nota fiscal será emitida conforme a estrutura comercial e fiscal adotada pelos PRESTADORES, observando o valor do produto adquirido e excluindo eventuais juros, taxas ou encargos cobrados por terceiros.
4.10. A nota fiscal poderá ser emitida por qualquer um dos PRESTADORES, conforme a divisão interna das vendas e responsabilidades entre as empresas envolvidas na operação.
5. DO SUPORTE
5.1. O suporte será prestado pelo WhatsApp oficial do Portal Conect Kids, por meio do número +55 31 99940-7619.
5.2. O atendimento será realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados, com prazo de resposta de até 12 (doze) horas úteis, conforme a demanda.
5.3. O suporte abrange:
a) acesso ao portal, login e senha;
b) confirmação e localização da compra;
c) dificuldades para localizar os materiais;
d) download dos arquivos;
e) dúvidas sobre o funcionamento da área de membros;
f) identificação dos produtos incluídos no plano contratado;
g) orientações gerais sobre impressão, recorte, montagem e aplicação dos materiais;
h) esclarecimentos sobre as instruções e propostas contidas nos próprios materiais.
5.4. O suporte não inclui consultoria individual, acompanhamento pedagógico, planejamento personalizado, criação ou adaptação de materiais, aulas particulares ou solução de problemas relacionados aos equipamentos e serviços utilizados pelo USUÁRIO.
5.5. Os PRESTADORES poderão alterar o canal de suporte, o número de contato ou a ferramenta de atendimento por razões operacionais, técnicas ou de melhoria do serviço, mediante comunicação aos USUÁRIOS pelos canais disponíveis.
6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. São obrigações dos PRESTADORES:
a) liberar o acesso ao produto adquirido após a confirmação do pagamento;
b) disponibilizar os materiais digitais incluídos no plano contratado, conforme a oferta apresentada no momento da compra;
c) manter a área de membros em funcionamento, ressalvadas eventuais manutenções, atualizações ou falhas técnicas fora de seu controle;
d) disponibilizar as atualizações mensais que integrem o plano contratado, conforme a programação editorial do Portal Conect Kids;
e) prestar suporte ao USUÁRIO nos limites e condições previstos neste Termo;
f) proteger os dados pessoais e cadastrais do USUÁRIO, conforme a legislação aplicável;
g) informar, de forma clara, os conteúdos, produtos, bônus, prazos e condições incluídos em cada oferta;
h) cumprir as demais obrigações previstas neste Termo e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os PRESTADORES não se responsabilizam por falhas decorrentes da conexão de internet, equipamentos, navegadores, impressoras, softwares, serviços de terceiros ou outras condições externas ao Portal Conect Kids.
6.2. São obrigações do USUÁRIO:
a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da compra e do cadastro;
b) utilizar um e-mail válido e acompanhar as mensagens relacionadas ao acesso, suporte e produto adquirido;
c) manter o login e a senha em segurança, não os compartilhando com terceiros não autorizados;
d) acessar o portal e realizar os downloads desejados durante o período ativo de acesso;
e) guardar os arquivos baixados em local seguro;
f) possuir internet, dispositivo compatível, navegador, leitor de PDF e demais recursos necessários para acessar e utilizar os materiais;
g) providenciar, por sua conta, a impressão, recorte, montagem, plastificação ou preparação física dos materiais;
h) utilizar os materiais apenas para os fins autorizados neste Termo;
i) respeitar os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual dos PRESTADORES;
j) não revender, redistribuir, disponibilizar publicamente, editar para fins comerciais, remover marcas ou transformar os materiais em novos produtos;
k) não compartilhar os arquivos com outras igrejas, ministérios, instituições, grupos públicos ou terceiros não autorizados;
l) entrar em contato com o canal oficial de suporte caso tenha dificuldades de acesso ou utilização da plataforma;
m) cumprir as demais obrigações previstas neste Termo e na legislação aplicável.
6.3. Das medidas de proteção
6.3.1 Em caso de suspeita de compartilhamento indevido, uso irregular da conta, violação de direitos autorais, distribuição não autorizada, download abusivo ou qualquer prática que possa prejudicar a plataforma, os materiais ou outros usuários, os PRESTADORES poderão adotar medidas de proteção, incluindo:
a) limitação temporária de downloads;
b) bloqueio preventivo do acesso;
c) solicitação de confirmação de identidade;
d) suspensão da conta durante a apuração;
e) cancelamento definitivo do acesso, quando confirmada a violação, sem qualquer tipo de devolução do valor pago pelo produto digital
f) adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Parágrafo único. Sempre que possível e conforme a gravidade da situação, o USUÁRIO poderá ser comunicado para prestar esclarecimentos ou regularizar a conduta antes do cancelamento definitivo do acesso.
7. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
7.1. É vedado ao USUÁRIO:
a) adquirir ou utilizar o acesso ao Portal Conect Kids por meio de rateio, compra coletiva, “group buy” ou qualquer outra forma em que várias pessoas utilizem uma única conta;
b) compartilhar, ceder, vender, alugar ou disponibilizar seu login e senha a terceiros não autorizados;
c) revender, distribuir, compartilhar ou disponibilizar os materiais, de forma gratuita ou onerosa, em sites, redes sociais, aplicativos de mensagens, grupos, plataformas de venda, drives públicos ou qualquer outro meio;
d) compartilhar os materiais com outras igrejas, ministérios, instituições, professores ou terceiros que não integrem a mesma igreja ou ministério do USUÁRIO;
e) remover marcas, créditos, avisos de propriedade intelectual ou outros elementos de identificação constantes nos materiais;
f) copiar, editar, modificar ou adaptar os materiais para revenda, distribuição ou criação de novos produtos;
g) utilizar os materiais para finalidade comercial não autorizada pelos PRESTADORES;
h) disponibilizar os materiais em cursos, treinamentos, assinaturas, bancos de arquivos, plataformas digitais ou produtos próprios;
i) realizar downloads excessivos ou automatizados que possam sobrecarregar, prejudicar ou comprometer o funcionamento da plataforma;
j) tentar acessar áreas restritas, sistemas, contas ou informações de outros usuários ou dos PRESTADORES sem autorização;
k) utilizar programas, robôs, automações ou outros meios destinados a copiar, extrair ou baixar conteúdos de forma massiva;
l) fornecer informações falsas ou utilizar dados de terceiros para realizar a compra, criar cadastro ou acessar o portal;
m) praticar qualquer ato que viole os direitos autorais, a segurança da plataforma ou as demais obrigações previstas neste Termo.
7.2. Diante de suspeita de infração, os PRESTADORES poderão adotar, conforme a natureza e a gravidade da conduta:
a) limitação temporária de downloads;
b) solicitação de esclarecimentos ou confirmação da identidade do USUÁRIO;
c) alteração ou redefinição das credenciais de acesso;
d) suspensão preventiva da conta durante a apuração;
e) bloqueio ou cancelamento definitivo do acesso sem qualquer tipo de devolução do valor pago pelo produto digital;
f) adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
7.3. Sempre que possível e desde que a situação não exija medida imediata de segurança, o USUÁRIO será comunicado para prestar esclarecimentos ou regularizar a conduta.
7.4. Quando ficar comprovada infração grave, especialmente compartilhamento de acesso, revenda, distribuição, vazamento de arquivos ou violação de direitos autorais, o acesso poderá ser cancelado sem devolução dos valores pagos, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
7.5. A aplicação de bloqueio, suspensão ou cancelamento não impede que os PRESTADORES adotem outras medidas necessárias para interromper a infração, remover conteúdos indevidamente divulgados e buscar a reparação dos prejuízos comprovadamente sofridos.
8. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E RESCISÃO
8.1. O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da contratação ou da liberação do acesso, conforme a legislação aplicável.
Parágrafo único. O pedido deverá ser realizado por meio do canal oficial de suporte ou pelos canais disponibilizados pela plataforma de pagamento utilizada na compra, com as informações necessárias para identificação do USUÁRIO e da contratação.
8.2. Após o prazo de 7 (sete) dias, não será realizado cancelamento ou reembolso por simples desistência, falta de uso, mudança de interesse ou decisão do USUÁRIO de não continuar utilizando o portal.
8.3. O parcelamento no cartão de crédito constitui apenas uma forma de pagamento do valor total do acesso anual. Por isso, a falta de utilização do portal não autoriza o cancelamento das parcelas restantes.
8.4. Caso os PRESTADORES deixem de publicar novas lições ou materiais por 3 (três) meses consecutivos, sem motivo justificável ou comunicação adequada, o USUÁRIO poderá solicitar a rescisão da contratação.
8.5. Na hipótese da cláusula anterior, o reembolso será proporcional ao período restante do acesso contratado, calculado sobre o valor efetivamente pago pelo USUÁRIO, considerando que o acervo já disponibilizado e as entregas realizadas até a rescisão permaneceram acessíveis durante parte da contratação.
8.6. Não haverá reembolso integral quando o USUÁRIO já tiver utilizado o portal ou acessado o acervo além do prazo legal de arrependimento, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
8.7. Os PRESTADORES poderão rescindir a contratação e cancelar o acesso do USUÁRIO em caso de descumprimento deste Termo, sem devolução dos valores pagos pelo produto digital, especialmente nas hipóteses de:
a) compartilhamento indevido de login ou senha;
b) revenda, distribuição ou disponibilização não autorizada dos materiais;
c) violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual;
d) fraude, falsidade de informações ou uso irregular da conta;
e) prática que comprometa a segurança ou o funcionamento da plataforma;
f) reincidência em outras infrações previstas neste Termo.
8.8. Quando a rescisão decorrer de infração grave praticada pelo USUÁRIO, não haverá devolução dos valores pagos, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para interromper a violação e reparar eventuais danos comprovados.
8.9. Caso os PRESTADORES encerrem definitivamente o Portal Conect Kids e não seja possível manter o acesso contratado ou oferecer solução equivalente, o USUÁRIO será comunicado e terá direito à restituição proporcional ao período de acesso não disponibilizado.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todos os materiais disponibilizados pelos PRESTADORES, incluindo textos, histórias, planos de aula, atividades, dinâmicas, ilustrações, imagens, cartões, vídeos, arquivos em PDF, logotipos, layouts e demais conteúdos, são protegidos pelas normas de propriedade intelectual e de propriedade do PRESTADOR.
9.2. A compra do produto não transfere ao USUÁRIO a propriedade ou os direitos autorais sobre os materiais. O USUÁRIO recebe apenas uma licença limitada de uso, conforme as condições deste Termo.
9.3. O USUÁRIO poderá baixar, imprimir, montar e utilizar os materiais para fins educacionais, familiares ou ministeriais próprios, inclusive com as crianças de sua família, turma, igreja ou ministério.
9.4. O USUÁRIO poderá compartilhar os materiais com pessoas que atuem no mesmo ministério e na mesma igreja, exclusivamente para aplicação interna das atividades, permanecendo proibido o compartilhamento do login e da senha de acesso ao portal.
9.5. É vedado ao USUÁRIO:
a) vender, revender, alugar ou explorar comercialmente os materiais;
b) distribuir ou enviar os arquivos para outras igrejas, ministérios, instituições ou terceiros;
c) disponibilizar os materiais em sites, redes sociais, grupos, aplicativos de mensagens, plataformas digitais ou drives públicos;
d) remover logotipos, marcas, créditos ou avisos de propriedade intelectual;
e) editar, modificar ou adaptar os materiais para revenda, distribuição ou criação de novos produtos;
f) utilizar os materiais em cursos, assinaturas, bancos de arquivos ou produtos próprios sem autorização expressa dos PRESTADORES;
g) reproduzir ou disponibilizar publicamente os vídeos e demais conteúdos da área de membros.
9.6. Os arquivos baixados durante o período ativo de acesso poderão continuar sendo utilizados após seu encerramento, desde que sejam respeitados os limites da licença prevista neste Termo.
9.7. Qualquer utilização fora das condições autorizadas dependerá de autorização prévia e expressa dos PRESTADORES.
9.8. O descumprimento das regras de propriedade intelectual previstas nesta cláusula sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por infração, sem prejuízo do bloqueio ou cancelamento do acesso, sem qualquer devolução de valores pagos pelo produto digital, retirada dos materiais divulgados indevidamente e adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, com possível perdas e danos.
10. DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. Os PRESTADORES poderão tratar os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO durante a compra, o cadastro, o acesso ao portal e o atendimento, observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
10.2. Poderão ser tratados dados como nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, informações da compra, dados de acesso, registros de atendimento e demais informações necessárias à prestação do serviço.
10.3. Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
a) identificar o USUÁRIO e realizar seu cadastro;
b) processar e confirmar a compra;
c) liberar e administrar o acesso ao portal;
d) prestar suporte e responder solicitações;
e) emitir notas fiscais;
f) prevenir fraudes e proteger a segurança da plataforma;
g) enviar comunicados relacionados ao produto adquirido;
h) cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas ou judiciais.
10.4. Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com plataformas de pagamento, hospedagem, área de membros, emissão de notas fiscais, atendimento, armazenamento, segurança e outros fornecedores envolvidos na operação do Portal Conect Kids.
10.5. O pagamento poderá ser processado por plataformas como Hotmart, Kiwify ou outra que venha a ser utilizada. Essas plataformas poderão tratar os dados conforme seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.
10.6. Conforme a atividade realizada, as plataformas terceirizadas poderão atuar como operadoras dos dados em nome dos PRESTADORES ou como controladoras independentes quando definirem suas próprias finalidades e formas de tratamento.
10.7. Os PRESTADORES atuarão como controladores dos dados pessoais nas operações em que definirem as finalidades e os meios de tratamento, cada qual dentro de sua participação na oferta e administração dos produtos.
10.8. Os dados serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas e das obrigações legais aplicáveis.
10.9. Os PRESTADORES adotarão medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.
10.10. O USUÁRIO poderá solicitar, por meio do canal oficial de suporte, informações, acesso, correção ou atualização de seus dados e exercer os demais direitos previstos na legislação.
10.11. A exclusão ou oposição ao tratamento poderá ser limitada quando a manutenção dos dados for necessária para execução da contratação, cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos ou prevenção de fraudes.
10.12. As informações detalhadas sobre o tratamento de dados poderão ser apresentadas em Política de Privacidade própria, que complementará este Termo de Uso.
11. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
11.1. Os PRESTADORES não se responsabilizam por dificuldades de acesso ou utilização decorrentes de falhas na internet, nos dispositivos, navegadores, leitores de PDF, impressoras, softwares ou demais recursos utilizados pelo USUÁRIO.
11.2. Os PRESTADORES também não se responsabilizam por falhas ou indisponibilidades de plataformas de pagamento, hospedagem, área de membros ou outros serviços de terceiros que estejam fora de seu controle.
11.3. A qualidade da impressão, do papel, do recorte, da montagem, da plastificação e da apresentação física dos materiais dependerá dos equipamentos, fornecedores e escolhas do USUÁRIO.
11.4. Os PRESTADORES não se responsabilizam pela perda, exclusão ou impossibilidade de recuperação dos arquivos após o download realizado pelo USUÁRIO.
11.5. As limitações previstas nesta cláusula não afastam as responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável.
11.6. O Portal Conect Kids poderá passar por manutenções, atualizações e interrupções temporárias necessárias à segurança, correção ou melhoria da plataforma, sem que isso caracterize descumprimento contratual, desde que o acesso contratado não seja definitivamente inviabilizado.
12. DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO
12.1. Este Termo entra em vigor para o USUÁRIO a partir da conclusão da compra e permanecerá aplicável durante todo o período de acesso ao produto, sem prejuízo das obrigações que continuem válidas após seu encerramento, especialmente aquelas relacionadas à propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidade por infrações.
12.2. Os PRESTADORES poderão atualizar este Termo para adequá-lo a alterações legais, operacionais, técnicas ou comerciais.
12.3. As alterações não modificarão, de forma retroativa, o prazo de acesso, o valor pago, os conteúdos incluídos ou as demais condições essenciais da oferta contratada pelo USUÁRIO.
12.4. Alterações relevantes que afetem a utilização do portal serão comunicadas ao USUÁRIO por e-mail, pela área de membros ou por outro canal de contato informado em seu cadastro.
12.5. A versão atualizada deste Termo será aplicável às novas contratações realizadas após sua publicação e, no que for compatível, às relações em andamento, respeitados os direitos já adquiridos e as condições da oferta originalmente contratada.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERIAS
13.3. O fato de uma das partes não exigir imediatamente o cumprimento de determinada obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
13.4. Caso alguma disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexigível, as demais permanecerão válidas e aplicáveis.
13.5. O USUÁRIO não poderá transferir a terceiros os direitos de acesso ou a licença de uso concedida por meio deste Termo, salvo mediante autorização expressa dos PRESTADORES.
13.6. Os PRESTADORES poderão substituir plataformas, ferramentas, fornecedores ou recursos tecnológicos utilizados na operação, desde que essa alteração não elimine os entregáveis essenciais contratados pelo USUÁRIO.
13.7. Os comunicados relacionados à compra, ao acesso, à segurança da conta, ao suporte ou ao funcionamento do portal poderão ser enviados para o e-mail, telefone ou demais canais informados no cadastro.
13.8. O USUÁRIO é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por acompanhar as mensagens enviadas pelos PRESTADORES.
13.9. Este Termo não cria entre as partes qualquer vínculo trabalhista, societário, associativo, de representação, franquia ou exclusividade.
13.10. Este Termo será regido e interpretado conforme a legislação brasileira.
13.11. As partes buscarão solucionar eventuais dúvidas ou controvérsias inicialmente por meio dos canais oficiais de atendimento dos PRESTADORES.
13.12. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Timóteo, Estado de Minas Gerais, sem prejuízo do direito do consumidor de utilizar o foro de seu domicílio, quando aplicável.
14. ASSINATURA ELETRÔNICA
14.1 Ao marcar a opção de aceite no checkout, na plataforma ou em outro ambiente eletrônico disponibilizado para a contratação, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo e com os demais documentos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações aqui previstos.
E por estarem justos e acertados, o USUÁRIO/ALUNO assina o presente contrato, de maneira eletrônica através de checkout, confirmando a ciência e o seu aceite a todos os termos dispostos acima.